A Associação Mato-grossense dos Municípios elaborou uma minuta de Decreto Municipal instituindo o Regimento Interno dos conselhos municipais do Fundo de Transporte e Habitação. O documento, que foi enviado pela Diretoria Jurídica às prefeituras no início de setembro, tem por finalidade regulamentar a atuação dos membros dos conselhos no controle da aplicação dos recursos.

Os conselhos foram criados com as atribuições de estabelecer a política de aplicação de recursos do Fethab, propor ao executivo programa da unidade orçamentária, apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do fundo e representar o fundo perante a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores, Judiciário, e nas interpelações propostas pela sociedade. Ele deverá emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando o documento no site da prefeitura.

O grupo deverá se reunir quatro vezes ao ano, no último mês de cada trimestre civil, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.

A composição inclui representantes do município, de entidades da sociedade civil, entre outros segmentos. O exercício da função de conselheiro não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado.

A presidência do Conselho será exercida por um representante da Secretaria Municipal responsável pela aplicação dos recursos. A ele caberá convocar e presidir as sessões e cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho.