Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está orientando os gestores sobre a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar - Pecim na modalidade autofomentada. Os procedimentos para a medida estão na Portaria Nº 532/2021, do ministério da Educação, que estabelece as normas para a execução do programa.  

A AMM esclarece que a modalidade de pactuação autofomentada de que trata a Portaria consiste no apoio técnico a ser prestado pelo Ministério da Educação - MEC às escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais participantes do Pecim que não recebam apoio financeiro e nem disponibilização de militares das Forças Armadas pelo Programa.

Para tanto será necessário que o prefeito ou secretário de educação formalize manifestação de interesse a qualquer momento. O Pecim será implantado por intermédio das seguintes ações: apoio técnico para a implantação e execução das Ecim; apoio à capacitação dos profissionais que atuarão nas Ecim, nas modalidades presencial e/ou a distância; monitoramento e avaliação e certificação.

O apoio do MEC na modalidade autofomentada se restringirá ao apoio técnico, ao monitoramento, à capacitação e à certificação, não havendo repasse de recursos e nem disponibilização de militares das forças. Os custos com remuneração dos militares, que atuarão nas escolas selecionadas serão de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

A AMM reforça a importância de avaliar cada política pública, sendo a da educação aquela que demanda por estudos e pesquisas necessárias para a definição de metodologia de ensino e permanência na escola.

Acesse o documento elaborado pela AMM