A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou uma Minuta de Decreto de Calamidade Pública, que foi enviada a todas as prefeituras associadas para atender às exigências do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A matéria se refere à flexibilização sobre limite de despesa com pessoal, limite de dívidas e o não cumprimento das metas fiscais pré-estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO devido à pandemia de coronavírus.

Conforme ressaltou o presidente da entidade, Neurilan Fraga, a medida deve minimizar os efeitos negativos da pandemia do coronavírus nas administrações municipais para que as prefeituras tenham condições para passar por esse período de restrição e limitações de forma mais sustentada. “Entramos em contato com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, para sensibilizá-lo sobre a importância do reconhecimento dos decretos municipais uma vez que o reconhecimento pelo parlamento é exigido pela LRF”, disse.

“A medida é necessária pois as prefeituras estão passando por um período de queda na arrecadação, além de terem gastos não previstos no orçamento para ações de mitigação e controle da transmissão do novo vírus”, explicou Fraga.

O artigo 65 da LRF determina que, em caso de calamidade pública decretada pelos municípios e reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será suspensa a contagem de prazos para reenquadramento quando o ente municipal ultrapassar o limite de pessoal e de dívidas. Essa medida é considerada importante, pois garante maior fôlego aos municípios para que possam se adequar às normas estabelecidas pela lei, considerando todas as dificuldades de ordem financeira e social.

Vários prefeitos mato-grossenses estão decretando situação de calamidade pública para que possam remanejar os recursos necessários para enfrentamento da crise de saúde, sem ocasionar em penalidades fiscais futuras. Juína, Ribeirão Cascalheira, Glória D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Nova Maringá, Itanhangá, Tabaporã, Campinápolis, Poxoréu, Guarantã do Norte e Confresa são alguns dos municípios que já publicaram.