A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM enviou um ofício a todas as prefeituras chamando a atenção para a Nota Técnica nº 14/2020, que traz orientações a respeito dos valores das despesas com pessoal das Organização da Sociedade Civil que atuam na atividade-fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.

O documento foi elabora conforme a Portaria nº 377/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota Técnica nº 45.799/2020, do Ministério da Economia, que alterou a 10ᵃ edição do Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF e incluiu em seu texto novos prazos de regulamentação das relações contratuais com as Organização da Sociedade Civil, que atuam na atividade-fim e que recebam recursos financeiros da administração pública.

Confira aqui a nota completa.