A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM protocolou nesta sexta-feira (14) uma Ação Ammicus Curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), para contrapor a ação direta de inconstitucionalidade da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediu a suspensão da Lei do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação), em razão de que o governo estadual não vem aplicando os recursos do fundo no objeto que foi proposto, que é a recuperação e  manutenção da malha viária no estado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explicou que além da ação impetrada, ele está solicitando junto com o senador Welington Fagundes, uma audiência com o Ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ação  do setor produtivo, para reforçar os argumentos apresentados pela AMM. “O objetivo é que os municípios não sejam atingidos financeiramente, caso a decisão seja favorável ao agronegócio, que pleiteia a extinção do fundo”, disse.

Conforme Neurilan, suspender o Fethab, seja do diesel ou do agro, causaria um enorme prejuízo ao estado e a todos os municípios de Mato Grosso. Ele argumentou que “se os produtores estão transportando a sua produção agrícola, é porque os prefeitos estão recuperando e mantendo as estradas não pavimentadas,  além das pontes e bueiros em todas as regiões do estado”, assinalou.

Fraga ressaltou ainda que do Fethab proveniente do consumo de óleo diesel que acontece dentro de Mato Grosso, R$ 0,21 por litro, são destinado a esse fundo. Deste valor arrecadado 17,5% são deduzidos para a vinculação de Receita Corrente Líquida. O que sobra é dividido entre estado e município, sendo  50% para cada parte.

Com este recurso que as prefeituras recebem, elas fazem a recuperação de estradas não pavimentadas municipais e estaduais, pontes e bueiros, inclusive aquelas pontes acima de 12 metros, que na verdade é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Sinfra). “Isto significa que são 141 frentes de trabalho em todas as regiões, trabalhando e  recuperando os mais de 150 mil quilômetros de estradas não pavimentadas. Evidentemente isso representa um grande benefício para o governo estadual, gerando economia e eficiência, além de beneficiar diretamente o setor do agronegócio, que por  mais paradoxo que pareça, foi quem propôs a ação para a acabar com o fundo”, observou.

Fraga reforça ainda o argumento de que “se não fosse as prefeituras, o governo teria de arcar com custos de maquinários e pessoal e outros encargos para manter a malha viária. E os produtores estariam com sua produção totalmente comprometida, tendo em vista o enorme prejuízo que teriam em função do péssimo estado de conservação da malha viária”, disse ele.

Ainda como forma de esclarecimento, Neurilan explica que do Fethab oriundo da contribuição do agronegócio (soja, milho,  algodão, boi e madeira), 100% ficam com o governo para manter as estradas estaduais e que os  municípios não recebem nenhum valor deste total arrecadado exclusivamente para o caixa do governo estadual.

 Em janeiro deste ano, o valor do Fethab repassado pelo governo estadual aos municípios foi de R$ 12.502.941,08, recursos estes provenientes do consumo de óleo diesel comercializado.