A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM enviou aos gestores a Nota Técnica Complementar nº 12/2020, com mais esclarecimentos sobre o endereçamento orçamentário da execução de despesa e a possibilidade de retenções tributárias sobre os pagamentos de recursos previstos na Lei14.017/2020, Lei Aldir Blanc.

No total, R$ 3 bilhões serão repassados a Estados e Municípios que manifestarem interesse por meio da Plataforma +Brasil.

A publicação da AMM traz os aspectos gerais da Lei Aldir Blanc e a regra eleitoral, a alteração do Decreto nº 10.464/2020 via Decreto nº 10.489/2020, explanações sobre a contabilização dos recursos, tarifas bancárias e vinculação de fonte, retenção de tributos, prestação de contas, fiscalização e responsabilização dos gestores.

Confira aqui a nota na íntegra.