A partir deste ano, os municípios terão que fazer a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, atendendo determinação da Lei Estadual nº 10.480/2016. De acordo com a legislação, a cada quatro meses as prefeituras deverão elaborar um relatório dos gastos previamente deliberados pelo Conselho Municipal do Fethab. O documento deverá ser enviado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, salientou a importância do atendimento da exigência legal. Ele destacou que a coordenação jurídica da AMM elaborou um modelo de demonstrativo de despesas que poderá ser utilizado para informar os dados.  “Recomendamos que os gestores fiquem atentos aos prazos, pois os municípios que não realizarem a prestação de contas terão o repasse do recurso suspenso”, alertou.

A prestação de contas foi um dos assuntos tratados esta semana durante reunião da Câmara Setorial Temática criada pela  Assembleia Legislativa para tratar sobre o Fethab. A reunião contou com a presença do presidente da AMM e da coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Faria, que é relatora da Câmara.

Além da prestação de contas, Débora lembra também da importância da criação do Conselho Municipal do Fethab, cujo prazo se encerra no dia 30 de abril. O conselho será composto por 10 membros, sendo cinco representantes do poder executivo, e cinco da sociedade civil organizada. “Lembramos que a composição dos membros do conselho também deve ser enviada para a Sinfra e Assembleia Legislativa”, assinalou.

Baixe aqui o modelo da Prestação de Contas