A recuperação de receitas para os municípios foi o principal assunto debatido nesta segunda-feira (23), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, durante reunião realizada pela instituição em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Participaram do encontro, prefeitos, procuradores e secretários de Finanças, entre outros. Durante a reunião foram apresentadas algumas teses jurídicas e modelos de ações para que as prefeituras possam resgatar recursos não transferidos para os cofres municipais.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que muitos prefeitos estão encontrando dificuldades em manter a máquina pública funcionando e realizar investimentos. “Levantamentos técnicos apontam que as prefeituras estão perdendo recursos em várias áreas fundamentais para a gestão pública, por isso é importante que os prefeitos ajuízem ações para recuperar essas receitas que fazem muita falta para investimentos básicos”, assinalou.

O representante da CNM, Eduardo Stranz, citou vários exemplos de como os municípios estão perdendo recursos. O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, repassado em julho, foi um dos exemplos mencionados. Segundo Stranz, o valor deve ser corrigido pela inflação, porém o Governo Federal não está realizando esse procedimento, acarretando perdas para os municípios. A estimativa é que a correção para cidades que possuem o índice 0,6 fique em torno de R$ 300 mil.

 Outro ponto abordado foram as ações contra a União e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pela não realização da contagem populacional em 2015, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Estatística. “Em 2015 o IBGE  não fez a contagem por falta de recursos. Dessa forma, os municípios estão perdendo população e FPM”, frisou.

Os valores repassados pelo Governo Federal por equipe de saúde da família também foram apontados como incorretos. Atualmente municípios com até 30 mil habitantes recebem R$ 10,6 mil. Para corrigir a distorção, as prefeituras podem acionar o Governo Federal na justiça para que o repasse seja feito de forma adequada, podendo, inclusive, requerer o ajuste das transferências realizadas nos últimos cinco anos.

Mobilização – Durante a reunião os prefeitos foram convocados a mobilizar os parlamentares para a aprovação de dois importantes projetos no Congresso Nacional. No dia 7 de agosto haverá uma mobilização em Brasília para a votação do Projeto de Lei 461/2017, que restabelece o direito dos municípios em receber recursos do Imposto sobre Serviços -ISS, suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda a aprovação na Câmara. A estimativa é que só o ISS relativo a operações com cartão de crédito e débito represente uma arrecadação de R$ 18 bilhões para os municípios brasileiros, sem contar as operações de leasing, planos de saúde e fundos de investimentos.

A outra prioridade é a aprovação no Congresso Nacional do relatório que determina que a União destine anualmente R$ 39 bilhões a Estados, Distrito Federal e municípios como compensação da Lei Kandir. Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. “Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional. É o momento de os entes federados e classe política unirem força para corrigir essa compensação injusta que ocorre há anos. Vamos acompanhar e nos mobilizar para que o relatório seja aprovado no Congresso e que a restituição financeira às prefeituras seja coerente, adequada e compatível com as perdas”, frisou.