Os municípios encerram 2022 com  uma importante conquista no Congresso Nacional, que nesta quinta-feira (22) promulgou a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 - transformada em Emenda Constitucional 128/2022 - que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem previsão de fonte de financiamento. A medida representa uma das mais estratégicas pautas para garantir aos gestores mais segurança fiscal e amparo financeiro para novas despesas.  

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou a importância da promulgação, que vinha sendo aguardada desde julho deste ano, quando a PEC foi aprovada no Congresso. “Após sete anos de espera, os municípios são atendidos nessa importante demanda, que integrou a pauta nacional e foi amplamente debatida nos últimos anos em Brasília. Participamos de várias mobilizações, reuniões com parlamentes e representantes do governo federal para viabilizar essa conquista. Agradecemos e reconhecemos o trabalho de deputados e senadores, em especial da bancada de Mato Grosso, para assegurar esse avanço para os municípios”, frisou, ressaltando a atuação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com as entidades estaduais para a promulgação da Emenda.

A luta pela aprovação da medida já ultrapassa sete anos. Em 2015, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a pauta fez parte do rol de projetos apresentados pelo movimento. No Senado ela foi aprovada em agosto de 2015 e seguiu para a Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, mas somente em agosto de 2017 o relatório foi aprovado. Apenas em setembro de 2021 foi criada a Comissão Especial e o relatório favorável ao texto foi apresentado em novembro do mesmo ano.

Em 2022, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi aprovado em 22 de fevereiro. Desde então, o movimento lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, até que uma semana após a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o texto foi aprovado, em julho.

Outra proposta promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira, 22, foi a PEC 42/2022, transformada na Emenda Constitucional 127/2022, que aponta o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte para arcar com os salários das categorias. A CNM reforça que a medida não apresenta uma nova fonte de receita e não vai viabilizar o pagamento do piso da enfermagem.

A estimativa é que, anualmente e apenas para os municípios, o piso da enfermagem gere impacto de cerca de R$ 10,5 bilhões. Como a criação do piso nacional no Legislativo federal não apontou fontes de custeio, atualmente o pagamento está suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu esclarecimentos quanto à viabilidade financeira da medida.