A derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 599/2019, que autoriza os municípios a utilizarem recursos do Fethab como garantia em operações de crédito para a compra de máquinas que atendam às necessidades das obras de infraestrutura, está sendo considerada uma importante conquista municipalista. O veto foi derrubado durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, com 15 votos favoráveis. O recurso que poderá ser usado pelos municípios é da parte destinada às prefeituras e não ao Governo do Estado.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que o projeto vai beneficiar todos os municípios de Mato Grosso, considerando as limitações financeiras e a dificuldade de algumas prefeituras em obter crédito para financiamento de maquinários. “Com a regulamentação da lei pelo  Governo do Estado as prefeituras terão muito mais condições de investir em infraestrutura, um setor que sempre demanda muitos recursos e é considerado estratégico para o desenvolvimento de qualquer localidade”, frisou.

Fraga, que acompanhou a sessão extraordinária na Assembleia Legislativa e defendeu a importância do projeto junto aos deputados, agradeceu ao autor da proposta, deputado Valmir Moretto, e aos parlamentares que votaram pela derrubada do veto. “O deputado Moretto se mostrou um grande municipalista e defensor dos municípios. Já foi prefeito de Nova Lacerda e participou  ativamente das mobilizações realizadas pela AMM e CNM, contribuindo para a conquista de importantes avanços para os municípios”, frisou.

O Projeto de Lei nº 599/2019 estabelece que será acrescentado o art. 15-B à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que  cria o Fundo de Transporte e Habitação. O dispositivo prevê que parcela do Fethab destinada a cada município também poderá ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e a Agência de Fomento do Estado ou Instituições Financeiras para a aquisição de maquinários que atendam às necessidades das obras de infraestrutura.

A justificativa do projeto defende que “diante da atual situação econômica e financeira do Estado de Mato Grosso, faz-se imprescindível a proposição em comento, uma vez que a utilização do FETHAB como garantia nas operações de crédito para a aquisição dos maquinários estimulará o desenvolvimento dos municípios”.

Os municípios começaram a receber os recursos do Fethab a partir de março de 2015, após o Supremo Tribunal Federal decidir favoravelmente à ação interposta pela AMM para o repasse dos recursos, que estava suspenso por meio de liminar. Em janeiro deste ano, o valor do Fundo repassado pelo governo estadual aos municípios foi de R$ 12.502.941,08, provenientes do consumo de óleo diesel comercializado. 

O Fethab é considerado importante recurso para os municípios, que já contam com esses valores no orçamento das prefeituras para realizar a manutenção da malha viária não-pavimentada.