A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está acompanhando, em Brasília, o andamento de vários processos e ações judiciais de interesse dos municípios do estado. A instituição cobra o cumprimento de sentenças pela União em favor de municípios e acompanha o andamento de outros processos que envolvem direitos das prefeituras, como o relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o acompanhamento e a cobrança aos órgãos competentes são fundamentais para assegurar que os direitos dos municípios sejam respeitados. “Estamos constantemente atentos às decisões judiciais e como identificamos que muitas sentenças estão pendentes, a coordenadora jurídica da Associação está em Brasília para tratar sobre os assuntos com magistrados da justiça federal”, assinalou.

Com relação ao Fundef, os municípios aguardam a revogação da liminar do  desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto, que suspendeu todas as execuções contra a União que determinavam a complementação dos valores do Fundo repassados de 1998 a 2007. A decisão do desembargador é de 2017 e a suspensão vale para prefeituras de todo o país. A AMM elaborou a Ação de Execução de Sentença para garantir a complementação para os municípios de Mato Grosso, mas não protocolou na justiça federal devido `a suspensão da execução.

A coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, que está em Brasília, disse que a pendência com relação ao Fundef está prejudicando muito os municípios, que aguardam a complementação dos valores repassados pela União, que foi condenada em ação coletiva ao pagamento por ter contribuído com menos do que deveria. “A AMM elaborou a ação em favor dos municípios e estamos aguardando a revogação da liminar para recorrer, porém o processo está totalmente parado”, assinalou.

A advogada citou, ainda, outras ações de municípios que estão tramitando há anos, mas que aguardam definição, como a destinação de um caminhão de lixo doméstico para Ribeirãozinho. Em 2014 a AMM ingressou com um mandado de segurança na justiça federal, requisitando o restabelecimento de um convênio com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco, para a obtenção do caminhão, estimado em R$ 250 mil. Em 2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favoravelmente à ação da AMM, determinando o restabelecimento do convênio, mas passados quatro anos, o município ainda aguarda o cumprimento da sentença.

Novo Horizonte do Norte também aguarda decisão judicial relativa ao restabelecimento de convênio  com o governo federal. O município ajuizou Ação de Obrigação de Fazer na 8ª Vara Federal Cível de Cuiabá contra o ministério da Saúde referente a convênio que tem como objeto a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde.  Ocorre que o juiz federal de Cuiabá se declarou incompetente para julgar a ação e remeteu os autos para a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, cuja juíza também se declarou incompetente.   

Diante do impasse, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o Distrito Federal é o foro ajustado pelas partes no convênio, porém entendeu que não há conflito de competência e mandou oficiar o juízo da 8ª Vara Federal de Mato Grosso e 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Para agilizar a decisão sobre o caso, a AMM pediu à 5ª Vara Federal do DF o andamento dos autos com urgência para que o município possa contar com os recursos para fazer o investimento em saúde.

Além disso, os municípios de General Carneiro, Nova Brasilândia, Diamantino, Alto Paraguai e Santa Terezinha têm valores a serem liberados pelo Banco do Brasil referente a um processo de 1986, mas há mais de um ano a instituição financeira está adiando o repasse. A coordenadora jurídica da AMM agendou uma reunião na 13ª Vara Federal para tratar sobre o assunto e agilizar a transferência dos recursos às prefeituras.