Os municípios têm até 19 de março para fazer a prestação de contas da alimentação escolar dos recursos do exercício de 2020. As informações devem ser enviadas pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) do FNDE.  A equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um documento orientando as prefeituras sobre o prazo e sobre a importância da prestação de contas, imprescindível para manter os programas com o Ministério da Educação, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar, além da Certificação Negativa de Débitos-CND. 

O referido prazo também se estende aos estados e Distrito Federal que, a exemplo dos municípios, têm que comprovar anualmente a correta execução dos recursos federais da alimentação escolar.

De acordo com o documento elaborado pela AMM, as informações encaminhadas pelos entes federativos são incialmente analisadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), entidades de controle social responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada localidade. Os conselhos têm até o dia 1° de maio para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.