Dos 142 municípios de Mato Grosso, 36 ainda não criaram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, necessário para validar relatórios da cobertura de assistência técnica e aquisição da agricultura familiar nos municípios. Os relatórios são necessários para a apuração do Índice de Agricultura Familiar (IAF), que vai definir o repasse de 2% do ICMS para investimento exclusivo na agricultura familiar, a partir do próximo ano.

Os municípios têm prazo de 12 meses a partir da adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar – SEIAF/MT para criar os conselhos. Os prazos variam para as 36 prefeituras, que formalizaram a adesão entre setembro e dezembro do ano passado.

O SEIAF MT é um mecanismo para a coleta de dados primários sobre a agricultura familiar do Estado de Mato Grosso que visa subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas voltadas ao segmento. Esse quesito já foi atendido por 100% dos municípios, conforme  consta no Painel de Adesões do SEIAF.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando os prefeitos sobre a exigência, estabelecida pela Lei Complementar 746/2022, que define novos critérios para a transferência da cota parte do ICMS às prefeituras.

Em ofício encaminhado aos gestores, a associação reforça a importância da criação dos conselhos municipais, que devem estar vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ou secretaria responsável pela agricultura familiar no município.

Desde o início deste ano a AMM está realizando reuniões on-line e presenciais para orientar prefeitos e equipes sobre os novos critérios de distribuição do ICMS aos municípios. A apuração do Índice de Agricultura Familiar (IAF) foi amplamente debatido com representantes das prefeituras para que os municípios não percam recursos por falta de informação. As orientações técnicas contaram com a participação de equipes da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).