A Associação Mato-grossense dos Municípios enviou um comunicado técnico para os gestores informando sobre o prazo para a prestação de contas do Programa Auxílio Brasil, conforme a instrução normativa 31/Senarc do Ministério do Desenvolvimento Social, de 10 de novembro de 2023.

O documento cita os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil referente aos recursos executados no ano de 2022, seguindo a legislação correlata: Portaria MC 67, de 27 de outubro de 2023, que define sobre o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira, via Sistema Informatizado da Assistência Social, referente ao exercício de 2022.

Trata-se das transferências de recursos aos estados e municípios, para apoio financeiro destinados à Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (PAB) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) para os quais os entes federados devem apresentar anualmente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, as  informações sobre como ocorreu a prestação de contas dos recursos do IGD-PAB, aplicados no exercício anterior.

Como ocorreu a deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social, relativa à aplicação dos recursos. A Instrução Normativa em apreço estabelece os prazos e procedimentos para que estados e municípios, estabelece  como ocorreram as respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, executados durante o exercício de 2022, por intermédio do Sistema Informatizado da Assistência Social- SUASWEB.

O conteúdo do comunicado técnico apronta a área de referencia: Gestor, Controle Interno, Administração, Assistência Social e Demais Áreas Correlatas a secretária nacional de renda de cidadania, por intermédio da instrução normativa 31.

Foram estabelecidos os prazos para que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social

31 de janeiro de 2024: Prazo para que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas de respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social. Para a prestação de informação sobre a comprovação de gastos efetuados com os recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a título de apoio a gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil durante o exercício 2022.

O sistema SUASWEB no NAVEGADOR WEB FIREFOX deve ser acessado no endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/login.action O acesso ao sistema se dará por intermédio do usuário e senha do Sistema de Autenticação e Autorização - SAA, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Para iniciar o preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira, referente ao exercício de 2022, o usuário deverá clicar na aba MENU do SUASWEB, posicionada na parte superior esquerda da tela de entrada do sistema3. Para o caso de inexistência de permissão para o acesso ao sistema SUASWEB ou em razão da ocorrência de senha inválida, o agente responsável deverá contatar a Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome por meio, preferencialmente pelo telefone 121 e pelo seguinte e-mail: rede.suas@mds.gov.br

 O Ministério da Cidadania disponibiliza no sítio, o manual de orientações detalhadas sobre como deve ser realizada a prestação de contas dos recursos transferidos com base no Índice de Gestão Descentralizada. Link: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia.