A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM enviou um alerta às prefeituras sobre a Resolução nº 11 do Ministério da Educação, publicada no dia 7 de outubro de 2020. A publicação estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos municípios oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Peja, para atendimento das matrículas ainda não financiadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Conforme o texto, os saldos só poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, vedada a transferência de novos recursos. Após essa data, os valores do Peja poderão ser usados no atendimento de novas matrículas ofertadas em articulação com um curso de qualificação profissional.

Os entes que não quiserem utilizar os saldos financeiros nos moldes da resolução deverão devolver os recursos ao FNDE até o dia 15 de dezembro de 2020, sob pena de ser considerado inadimplente.

Acesse a nota completa aqui.