A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está orientando as prefeituras sobre o envio de documentos para efetivação das transferências de recursos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em ofício enviado na última terça-feira (5) às prefeituras, a entidade chamou atenção para os termos estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da resolução nº 9/2015, que trata das exigências legais para recursos oriundos do Orçamento Fiscal (OF) e do Orçamento da Seguridade e Social (OSS) da União.

No documento, A AMM alertou que cabe ao gestor municipal e ao atual secretário de Educação o cadastramento e/ou atualização de dados no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec). A plataforma é utilizada para elaboração do Plano de Ações Articuladas e acompanhamento das obras pactuadas com o Fundo.

Confira aqui o documento na íntegra.