A 15ª edição do Seminário de Formação para Gestores Municipais abordará as inovações estabelecidas pela Nova Lei de Licitações (14.133/2021) e os seus impactos nas compras públicas. A capacitação será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso (Cincop), em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), o Ministério Público de Contas (MPC/MT) e a Academy Brasil. O evento ocorrerá de 30 de setembro a 2 de outubro, no auditório da AMM, e cada município poderá inscrever até quatro participantes. Faça aqui a sua inscrição.

O conteúdo programático inclui a Finalidade das contratações públicas; Dispensa e     Inexigibilidade de Licitação; Procedimentos e Requisitos Formais para a Contratação Direta; Controle, Responsabilização e Boas Práticas; Análise Crítica de Decisões do TCU e TCEs; Estudos de Caso e Oficinas Práticas; Simulação de Elaboração de Processos de Dispensa e Inexigibilidade, entre outros assuntos. 

O seminário técnico será conduzido pelo advogado  especializado em Direito Público, Leandro Matsumota; pelo advogado e mestre em Administração Pública, Marcos Borges, e contará com a participação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Alisson Alencar. 

Nova Lei de Licitações - A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, que entrou em vigor em abril de 2023, passou a reger todas as contratações públicas, sendo de aplicação obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam com licitações e contratos.
A nova legislação traz inovações importantes, admite certa margem de discricionariedade na modelagem das licitações, novos direitos para fornecedores e novas competências para agentes públicos. Este marco legal trouxe significativas mudanças no regime das licitações e contratos na Administração Pública, exigindo conhecimento das suas regras para garantir uma atuação eficiente e segura.

 PROGRAMAÇÃO

30 DE SETEMBRO DE 2025 – Terça-feira

07h30 às 08h – Credenciamento e Registro do QRCode
08h – Cerimônia de Abertura 
08h30 – Exposição do Advogado especializado em Direito Público – Mestre e Especialista Leandro Matsumota
12h – Intervalo para o Almoço
13h30 - Exposição do Advogado especializado em Direito Público – Mestre e Especialista Leandro Matsumota
15h30 – Intervalo
16h - Exposição do Advogado especializado em Direito Público – Mestre e Especialista Leandro Matsumota
17h – Previsão de Encerramento

CONTEÚDO PARA O DIA 30/09:
•    Finalidade das contratações públicas.
Regime jurídico da contratação direta.
•    Princípios aplicáveis (Art. 5º e Art. 11 da Lei nº 14.133/2021).
Contratação Direta: Conceito e Fundamentação. Conceito de contratação direta. Distinção entre:
a)    Dispensa de licitação (obrigatória e discricionária);
b)    Inexigibilidade de licitação (hipóteses de inviabilidade de competição).
Inexigibilidade de Licitação
•    Conceito de inviabilidade de competição.
•    Hipóteses legais (Art. 74 da Lei nº 14.133/21).
•    Critérios    para    contratação    de    profissional    do    setor    artístico,    técnico especializado ou fornecedor exclusivo.
•    Demonstração da singularidade e notória especialização.
•    Elementos do processo: justificativas, pesquisas de mercado, pareceres técnicos e jurídicos.

01 DE OUTUBRO DE 2025 – Quarta-feira

08h – Exposição do Advogado e Mestre em Administração Pública – Marcos Borges
12h – Intervalo para o Almoço
13h30 - Exposição do Advogado e Mestre em Administração Pública – Marcos Borges
15h – Intervalo
15h20 – Gestão Consorciada de Compras Públicas: O Papel do CINCOP-MT – Secretário Executivo Hélio Schneider
17h – Previsão de Encerramento

CONTEÚDO PARA O DIA 01/10:
Procedimentos e Requisitos formais Etapas formais obrigatórias para a contratação direta.
•    Estudo técnico preliminar, pesquisa de preços e termo de referência.
•    Elementos do processo de contratação direta (Art. 72).
•    Responsabilidade do agente público e controle interno.

Dispensa de Licitação
•    Hipóteses taxativas e exemplificativas (Art. 75 da Lei nº 14.133/21).
•    Casos de pequenas compras e serviços (incisos I e II).
•    Emergência e calamidade pública (inciso VIII).
•    Procedimentos, requisitos e justificativas.
•    Vedação ao fracionamento de despesas.
•    Jurisprudência do TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais.

02 DE OUTUBRO DE 2025 – Quinta-feira

08h – Exposição do Advogado e Mestre em Administração Pública – Marcos Borges
12h – Intervalo para o Almoço
13h30 - Exposição do Advogado e Mestre em Administração Pública – Marcos Borges
15h – Intervalo
17h – Previsão de Encerramento

CONTEÚDO PARA O DIA 02/10:
Controle, Responsabilização e Boas Práticas Análise crítica de decisões do TCU e TCEs.
•    Riscos jurídicos e responsabilização dos agentes.
•    Boas práticas de formalização e transparência.
•    Prevenção de fraudes e irregularidades.
Estudos de Caso e Oficinas Práticas Simulação de elaboração de processos de dispensa e inexigibilidade.
•    Análise de casos concretos (jurisprudência).
•    Discussão de dúvidas operacionais e documentais.