Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que altera os critérios para repasse das cotas-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas aos municípios. O objetivo do projeto é adequar a legislação às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108, que regulamentou o chamado Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Na ocasião foi aprovado um texto substituto à mensagem do governo protocolada no início do ano. O prazo para que as novas medidas entrem em vigor encerra daqui a dois dias. Trata-se de um projeto complexo que estava em tramitação desde janeiro na Casa Legislativa.  

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, acompanhou de perto a votação na Assembleia e destacou que a aprovação foi resultado de um trabalho bastante intenso, de muito diálogo, conversação e convencimento para mostrar para o governo estadual e a Assembleia Legislativa que era preciso flexibilizar a proposta  encaminhada pelo Executivo no início do ano.

Fraga explicou que a Emenda Constitucional 108/2020, que trata do Fundeb, traz mudança na distribuição do ICMS nos municípios. Entre as alterações, a EC propõe que o Valor Adicionado, fixado atualmente em 75%, pode ser até de 65% e que essa diferença de 10% seria destinada à educação.

“Se o projeto não tivesse sido aprovado hoje o estado e os municípios deixariam de receber recursos complementares do Fundeb do governo federal. Até o momento, são oito estados do nordeste e dois do Amazonas que recebem complementação da União. Com o novo Fundeb todos os estados serão contemplados com os recursos adicionais, mesmo as localidades consideradas ricas”, disse ele, lembrando que foi uma vitória para os município de Mato Grosso.

O presidente da AMM avalia que, com relação a outros indicadores que compõem o ICMS para as prefeituras, o projeto atende expectativas do governo e dos municípios. “A partir de 2023, com a lei em vigor, a performance de receita de ICMS por parte dos municípios vai depender do desempenho e eficiência dos prefeitos em setores estratégicos da administração, como educação e saúde, pois os valores serão distribuídos atendendo a critérios de eficiência da gestão nessas áreas”, explicou, acrescentando que os critérios adotados nessa nova distribuição do ICMS não vão gerar prejuízos aos municípios, que poderão, inclusive, aumentar as suas receitas.