Está aberta a consulta pública para que os gestores municipais possam contribuir na construção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a participação na consulta e destaca que este é instrumento importante e necessário que trará impactos positivos para os Municípios brasileiros. A consulta pública pode ser acessada no Portal Participa+Brasil até o dia 26 de janeiro de 2023.

A CNM explica que o projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. A minuta foi construída durante as reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e a CNM, como membro integrante permanente, participou ativamente das discussões, apresentando as realidades e desafios dos Municípios na gestão do transporte.

Segundo a área técnica de Trânsito e Mobilidade da entidade, o financiamento eficiente da infraestrutura para a mobilidade também deve envolver um conjunto de políticas nos três níveis de governo, por meio de programas federais que contemplem a infraestrutura, planejamento e sistemas de mobilidade. Por isso, a importância da participação da CNM no processo de construção do Projeto de Lei.

Fórum Consultivo

O Decreto 10.803/2021 instituiu o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, composto por 12 integrantes de órgãos de governo e entidades setoriais, incluindo a CNM, para assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em ações relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana. Esta foi uma importante conquista para o movimento municipalista.