Os Municípios irão receber nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse adicional de 1% de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser partilhado é de R$ 7,4 bilhões, o que representa aumento de 3,57% em relação ao mesmo repasse do ano passado. O repasse é uma conquista do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

Vale lembrar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no repasse adicional de 1% adicional do FPM. No entanto, faz parte de uma transferência constitucional. Por isso, deve ser incorporada à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2022 até o final de novembro deste ano. O repasse deve ser feito um dia antes do primeiro decêndio do FPM de dezembro. Adicionalmente, os Municípios recebem três repasses adicionais: 1% de julho, 0,25% de setembro e 1% de dezembro, totalizando, dentro de um ano, 24,75% do total arrecadado. Confira os valores na nota publicada pela CNM

Valores das conquistas

Anos de esforços da CNM e dos gestores em busca de mais recursos que possam garantir a prestação de serviços à população resultaram em conquistas significativas que chegam a R$ 106,4 bilhões. Ao longo dos últimos 17 anos, as prefeituras receberam R$ 63,6 bilhões referentes aos repasses extras da EC 55/2007. Outros R$ 39,7 bilhões foram conquistados por meio da EC 84/2014, que garantiu o adicional de 1% do FPM no mês de julho. 

A conquista mais recente do movimento municipalista - o 1% do FPM de setembro - já resultou em recursos na ordem de R$ 3,1 bilhões com a promulgação da EC 112/2021. A Confederação e os gestores ainda atuam por mais um adicional, dessa vez de 1,5% para março, mês em que é comum apresentar queda na arrecadação. Esse pleito, que deve ter apoio constante dos gestores, tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 25/2022.

Série da CNM

Todas essas conquistas foram lembradas pela Confederação em uma série com o histórico da atuação do movimento municipalista para aprovar os repasses adicionais de 1%. Confira abaixo como foi a luta da CNM: