Para reconhecer os pontos positivos da Reforma Tributária em análise na Câmara dos Deputados e sugerir aprimoramentos de forma a atender às demandas da gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência pública nesta terça-feira, 10 de setembro. O presidente Glademir Aroldi foi um dos convidados da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

Uma das matérias que tramitam no Congresso sobre o tema, o texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy. Como os participantes detalharam, ele moderniza a tributação de bens e serviços no país ao propor a extinção de cinco impostos - os federais PIS, Cofins e IPI; o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição, cria o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

“A Confederação concorda com a unificação dos impostos. É uma oportunidade única de simplificar o sistema. Mas chamo atenção que não só um dos cinco impostos é dos Municípios”, lembrou Aroldi, citando o IPI e o ICMS, que também chegam para o Ente municipal. “Ficamos hoje com 22% da arrecadação nacional desses cinco impostos e precisamos saber qual vai ser nossa participação no IBS”, alertou.

Emendas
O presidente explicou que as sugestões à Reforma defendidas pela CNM têm como objetivo – além de evitar ou minimizar perdas de arrecadação – compartilhar obrigatoriamente novos impostos; preservar a autonomia da gestão local; garantir paridade representativa no Comitê Gestor; aumentar a participação dos entes municipais no bolo tributário; e fortalecer os impostos sobre o patrimônio.

Nesse sentido, a entidade municipalista está coletando assinaturas para apresentar oito emendas. No que diz respeito à cota parte do IBS e ao IS, as sugestões buscam: melhorar os critérios de distribuição dos tributos - incluindo, inclusive, indicador Aluno-Qualidade, estabelecer compartilhamento do seletivo com Municípios e criar Fundo de Compensação de perdas aos Entes produtores. “É importante criar incentivo para gestor investir na educação, principalmente nas séries iniciais. E, quanto ao Fundo, a PEC faz com que 1,7 mil Municípios tenham perda, inicialmente”, justificou. “Vamos lutar para que todas as receitas sejam compartilhadas, porque, se não é definido assim hoje, aumenta arrecadação desse tributo não partilhado, e a gestão local sai prejudicada, deixando de receber”, lamentou Aroldi, dando como exemplo o que ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outros tributos
A CSLL é inclusive objeto de uma das emendas defendidas pela CNM, apresentada pelo deputado Júlio César (PSD-PI). Assim como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), o Imposto de Renda, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os dois últimos seriam unificados.

Apesar de a proposta original não tratar de tributos sobre renda e patrimônio, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reconheceu a possibilidade de incluir mudanças. Uma reforma mais abrangente seria demanda dos membros da comissão.

Também foram convidados: Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Henrique Meirelles, secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; e Rafael Tajra Fonteles, presidente do Comitê de Secretários da Fazenda (Comsefaz). O presidente da comissão, Hildo Rocha (MDB-MA), e o relator comandaram a reunião.