A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a Caixa Econômica Federal vai apoiar estudos e projetos dos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário, para cidades com população superior a 100 mil/habitantes. A partir desta quarta-feira, 1º de agosto, até dia 22 de agosto, os Municípios interessados podem enviar propostas para o processo de chamamento público do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs).

Agente Operadora do Fundo Federal de Apoio à estruturação ao desenvolvimento de projetos de concessões e PPP, a Caixa receberá as propostas com base nas regras e prazos estabelecidos no chamamento público divulgado dia 27 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 13.529/2017, que rege o chamamento público, instituiu fundo para apoio à elaboração, à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias PPPs.

De acordo com a Confederação, a celebração de concessões e PPPs é alternativa para a implementação de serviços públicos, além de viabilizar serviço com altas tecnologias, nas quais a maioria dos Entes federativos não teria recursos para aportar de imediato ou corpo técnico qualificado para disponibilizar. A entidade aponta ainda que a deficiência técnica para a elaboração de projetos tecnicamente viáveis para o estabelecimento de uma PPP é um enorme desafio em muitos Municípios.

Legislação
A CNM reconhece que a avaliação dos resultados positivos da nova legislação ainda é prematura, mas espera-se o comprometimento da União com o aporte de recursos para fortalecer a gestão e a capacitação local para o aprimoramento de projetos e subsidiar futuras operações de concessões e PPPs. A legislação busca justamente preencher as lacunas de baixa capacidade técnica dos Municípios para elaborar estudos e avaliações necessárias nos setores jurídicos, econômicos e ambientais.

O tema já foi tema de diversos materiais elaborados pela Confederação, dentre eles: a Nota Técnica 14/2018  de orientações sobre o fundo financeiro de apoio à estruturação de projetos de concessões e PPPs; e o Bate-papo com a CNM - Estruturação e Desenvolvimento de PPP, com diretor de Saneamento e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Antônio Silveira e a equipe técnica da entidade. 

Regras
Em relação às regras do chamamento público, a CNM explica que o apoio a estudos e projetos de estruturação de PPPs, devem considerar esgotamento sanitário o componente dos serviços públicos de saneamento básico constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Já no setor de iluminação pública, os serviços poderão incluir a realização de outros investimentos e serviços obrigatórios de iluminação, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados, desde que permitido pela legislação vigente e que compartilhe a infraestrutura.

Mais informações aqui, informações sobre o Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas e neste portal estão disponíveis os editais de esgotamento sanitário aqui e sobre iluminação pública aqui.