Aconteceu hoje (03) pela manhã a sessão plenária na Câmara de Vereadores de Tapurah, a votação das contas anuais de governo do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Tapurah, as quais foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores do município.

O município de Tapurah já havia recebido o PARECER FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais de Governo, do exercício de 2017, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Iraldo Ebertz, tendo como corresponsável a contadora, Sra. Valéria Valentini.

Para o prefeito Iraldo Ebertz, essa aprovação é um reflexo do compromisso da equipe administrativa, que sempre se manteve firme e comprometida com a responsabilidade fiscal. “Buscamos transparência na gestão e para isso implantamos o portal da transparência, onde disponibilizamos informações orçamentárias referentes a receita e aos gastos públicos. A aprovação do exercício de 2017 é mais uma prova desse compromisso”, afirmou.

A presente conta anual de governo da Prefeitura Municipal de Tapurah, relativa ao exercício financeiro de 2017, apresentada pelo gestor, Sr. Iraldo Ebertz, não apresentou impropriedades, conforme constatado no relatório de auditoria. A gestão política orçamentária, financeira e patrimonial obteve resultados positivos, como o resultado de execução orçamentária superavitário e economia orçamentária em obediência ao equilíbrio financeiro e fiscal entre receita e despesa.

Segundo o Tribunal de contas de Mato Grosso, cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 33,81% (trinta e três virgula oitenta e um por cento) das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212, da Constituição Federal.

Em relação ao FUNDEB, foram aplicados 62,66% (sessenta e dois vírgula sessenta e seis por cento) dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007. No que concerne à saúde, foram aplicados 26,69% (vinte e seis vírgula sessenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos, conforme determinam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da Constituição Federal, atendendo, portanto, os artigos 198, § 3º da CF e 7º da Lei Complementar nº 141/2012.

Nessa linha, destaco que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A da Constituição Federal.

O presidente da Câmara de Vereadores, Aelton Figueiredo parabenizou o prefeito e sua equipe. “Quero aqui parabenizar toda a administração municipal, pelo empenho realizado em 2017, nas boas práticas de uma administração publicar, e hoje aprovados as contas de 2017 pelo ótimo empenho de todos”, finalizou o presidente.