O Senado marcou para esta quarta-feira (17) a votação do projeto de lei complementar do Senado (PLS 204/2016) que prevê a “venda”, com deságio, das dívidas da União, de estados e de municípios a investidores privados, a chamada securitização de dívidas públicas. O texto final do relator da proposição, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), destina 70% dos recursos obtidos com as negociações para a criação ou o pagamento de despesas com os fundos de previdência de servidores, destinando-se o restante (30%) para investimentos.

“A proposição, como relatado, regula cessão de direitos creditórios pelo poder público. Trata-se de importante passo para autorizar, com segurança jurídica, operações dessa natureza. Atualmente, há um volume expressivo de créditos já confessados pelos devedores e que são objeto de parcelamentos. Esses créditos poderiam ser cedidos a instituições privadas, com retorno imediato aos entes federativos titulares dos valores que esses créditos representam”, disse Bauer em plenário na noite de ontem (terça, 16), durante a leitura de seu parecer. 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estima em R$ 120 bilhões o volume do endividamento de empresas apenas com o governo federal. Esse volume é considerado “dívida boa”, já foi renegociado entre devedores e a União e está pronto para ser oferecido a investidores do mercado financeiro. O total de crédito da União com tributos chega a R$ 1,5 trilhão. 

Esse projeto é o primeiro passo para que a União possa se desfazer dos créditos que está cobrando de empresas em geral. Para começar a valer, a Câmara precisa votar o texto, o presidente da República sancioná-lo e o Executivo elaborar um outro projeto com a regulamentação de como ocorrerá essa negociação. O novo projeto com a regulamentação também precisa ser aprovado pelo Congresso. 

A proposta a ser votada por acordo pelos senadores também impede que bancos públicos – Bando do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e BNDES – comprem os créditos da União colocados no mercado. As dívidas deverão ser oferecidas no mercado em lotes e em momentos definidos administrativamente pelo governo. 

Em conversas com senadores, Meirelles estimou que o deságio com a securitização da dívida da União pode chegar a, no máximo, 50% do valor do crédito, o que é considerado muito elevado. Os recursos vão compor o Fundo de Investimento em Direitos Creditícios e utilizados no Orçamento da União para pagar a Previdência Social e realizar investimentos. 

Estados e municípios 

Os estados também poderão oferecer ao mercado os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que têm a receber de empresários. O senador Bauer prevê que os estados também estarão autorizados a oferecer outros R$ 120 bilhões desses créditos, de um total de R$ 600 bilhões que têm a receber, em um contexto de elevada dívida pública e arrocho fiscal. 

“Esperamos que essa crise passe e, obviamente, não seja necessário no futuro fazermos outros processos de securitização. Mas, sabendo que o governo federal tem aproximadamente um R$1,5 trilhão de créditos tributários inscritos em dívida ativa, em nível de parcelamento ou apenas notificados, tanto tributários quanto previdenciários, e que os estados têm outros R$ 600 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa, parcelados ou apenas notificados, é necessário que a gente dê ao governo, aos estados e aos municípios uma condição de transformar esses créditos. Ou pelo menos parte deles, em dinheiro, porque esse dinheiro vai ajudar a resolver problemas de saúde, de educação, de segurança”, discursou o relator. 

O impacto mais significativo no deficit público das três instâncias de poder só deverá acontecer a partir de 2018. Com as campanhas municipais, que começaram nesta segunda-feira (15), dificilmente a Câmara terá tempo para aprovar os dois projetos ainda neste ano – o primeiro, que será definido nesta quarta-feira (17) pelos senadores, e o segundo, de regulamentação da venda das dívidas. As assembleias legislativas também precisam aprovar uma lei estadual prevendo a oferta dos créditos, assim como o devem fazer os legislativos municipais.