Os contribuintes várzeagrandenses em débito com impostos municipais estão aproveitando os últimos instantes do ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’ para regularizar dívidas com o Fisco. O prazo para condições especiais de negociação, que prevê descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamentos em até 24 vezes, termina amanhã, dia 1º de novembro e não será prorrogado.
 
Hoje, às 5h50 da manhã já havia pessoas na fila, aguardando o atendimento que tem inicio às 8h. Às 7h da manhã, 131 pessoas já estavam com suas senhas em mãos, como forma de agilizar os atendimentos.
 
Como avalia a secretária adjunta de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos, nesses catorze dias de mutirão, houve grande adesão da população e nos últimos dias a procura tem sido intensa durante todo o dia. Ontem, por exemplo, foram homologados 641 acordos que permitem o resgate de R$ 1,95 milhão. “Esse foi sem dúvida o melhor dia do mutirão, registrando novo recorde diário para a arrecadação municipal. Amanhã, último dia do mutirão, acreditamos em um movimento ainda maior e vamos estar entregando senhas até às 18h”.
 
Em 14 dias de atendimento voltado à recuperação de débitos, a prefeitura registra 6.365 acordos homologados que totalizam um volume a recuperar de R$ 8,36 milhões.
 
O secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, reforça que os contribuintes devem se atentar às datas dos pagamentos. “Quem efetivar a negociação hoje, por exemplo, vai ver no boleto que tem prazo de cinco dias úteis para fazer o pagamento. Quem perder o prazo desse pagamento estará quebrando o acordo realizado e sofrerá multa de 10% sobre o total devido. O que quero dizer com isso é que a campanha de negociação termina, mas o contribuinte assumiu um compromisso que deve ser quitado nos próximos meses”.
 
Ainda como observa o secretário, a prefeitura trabalhou nos últimos dois sábados, nos dias 21 e 28, e isso facilitou o acesso da população à negociação de débitos. “Diluímos o atendimento no final de semana e isso ampliou as possibilidades de participação da população. Nesse sábado, dia 28, mesmo sendo feriado pelo Dia do Servidor Público, trabalhamos e contabilizamos 132 acordos, num total de R$ 241,16 mil. Isso sem considerar as quase 300 senhas distribuídas das 8h às 12h. O mutirão tem esse objetivo de flexibilizar ao máximo o acesso do cidadão à regularização e por isso, além de condições especiais para o acertos dessas pendências, validamos esse esforço fiscal para dívidas que ainda estão em processo administrativo como débitos já judicializados. Seja qual for o perfil da dívida ou seu montante, esse é o momento certo para regularizar”.     
 
A procuradora do Município, Sadora Xavier, reforça que a partir do dia 2 de novembro, a secretaria de Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal, darão início a um novo levantamento para checagem de quantos contribuintes permanecem em débito para serem acionados judicialmente e também para identificar àqueles que assinaram o acordo de negociação, mas não cumpriram com o pagamento da primeira parcela. Nesses casos, além de multa contratual de 10% sobre a dívida original, o contribuinte será acionado em órgãos de proteção de crédito – passando a ter o nome negativado – além de ser inserido na dívida ativa e responder judicialmente pela dívida. “Em casos de débitos com alvará e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), serão deflagradas operações de ruas que irão in loco confirmar a situação dos contribuintes. Caso a inadimplência persista, caberá à fiscalização até a interdição e fechamento dos estabelecimentos até que a dívida, agora sem condição especial, seja sanada”.
 
AINDA DÁ TEMPO – O mutirão está sendo realizado pela prefeitura municipal em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os contribuintes podem aderir à campanha em dois pontos de atendimento. No Paço Municipal estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa, e na Procuradoria o atendimento está voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas.
 
Em qualquer um dos dois pontos de atendimento, os contribuintes podem obter informações sobre as condições de parcelamentos e descontos, podem conhecer o tamanho da dívida que têm e fazer as simulações para escolher a melhor condição de quitação dos débitos para posterior adesão.
 
Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará.
 
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.
 
O secretário Neto explica que na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos, e parte integrante do poder da moeda, portanto, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.
 
Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.
 
Ainda conforme a Lei Complementar 4.290/2017, a procuradora frisou que as negociações feitas e que forem quebradas terão acréscimos de 10% sobre o valor original, além de perderem as condições facilitadoras que estão sendo ofertadas.