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TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas do exercício 2019
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, referentes ao exercício de 2019, na sessão ordinária remota na última terça-feira (09).
De acordo com o relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, as secretarias de Controle Externo de Governo e de Previdência chegaram a apontar a existência de irregularidades, contudo, foram reparadas nas alegações finais apresentadas pelo gestor municipal Egon Hoepers.
O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, ressalta a responsabilidade com os gastos do executivo municipal. "Destaco que o município respeitou os limites constitucionais relacionados aos gastos nas áreas de Saúde, Educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, bem como despesas com pessoal", apontou Isaías.
Sendo assim, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o pleno votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas. "Constatei que nenhuma das irregularidades está apta a ensejar a emissão de parecer prévio contrário, razão pela qual realizei recomendações", finalizou.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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