O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) emitiu, nesta terça-feira (08), parecer favorável á aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, sob a gestão do prefeito Valdenir José dos Santos no exercício 2018.

Os demais membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável dos processos de nº 167274/2018 e 194271/2019.

Em seu voto, o conselheiro relator afirmou que o gestor aplicou corretamente os percentuais constitucionais nas áreas da educação e saúde.

No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 32,07% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 65,73% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. No que concerne à saúde, foram aplicados 24,03% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição Federal.

A única recomendação foi para que o gestor adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em função de ter comprometido 51,53% da receita corrente líquida para despesa com pessoal, ultrapassando o limite prudencial da LRF, que é de 51.30%.

Nesse sentido, o gestor fica proibido de realizar medidas que implicam no aumento de despesa dessa natureza, sendo conveniente enfatizar que essas vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial.

Para o prefeito Valdenir, o resultado positivo se deve ao planejamento implantado pela gestão o que, segundo ele, possibilitou o equilibrou das contas públicas no município.

“Diferente da iniciativa privada, no setor público você precisa seguir as determinações impostas pelos órgãos fiscalizadores. Isso de certa forma reduz nosso tempo de resposta, mas em contrapartida contribui para um melhor planejamento e, por consequência, na aplicabilidade dos recursos públicos”, avalia o gestor ao ser referir a LRF que limita o valor da folha de pagamento de servidores.