Página - TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vera
TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vera
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Página TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vera
Crédito: Assessoria da Prefeitura
Durante sessão ordinária realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no dia 18 de agosto, foi emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Vera, referentes ao exercício de 2014. A decisão foi tomada por unanimidade, quando os conselheiros acompanharam o voto da relatora, Jaqueline Jacobsen.
Em sua fundamentação, a conselheira interina entendeu que o prefeito Nilso José Vigolo foi diligente ao aplicar recursos na área da Educação e da Saúde, obedecendo aos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Também, destacou que as despesas com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, afirmando, igualmente, que não foram constatadas irregularidades reincidentes nos atos de governo.
Assim, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), de autoria do procurador Getúlio Velasco, a relatora interina votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo da Prefeitura de Vera. Jacobsen recomendou à Câmara de vereadores do município para que cobre do gestor o envio correto das informações requeridas pela equipe de auditoria e que continue aperfeiçoando as políticas públicas, "mantendo-se a melhoria dos resultados dos indicadores avaliados para que permaneçam acima da média nacional", completou.
No que tange a aplicação de recursos à educação, em 2014 a Prefeitura de Vera aplicou o equivalente a 37,03% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, ou seja, acima do estabelecido por lei, que é de 25%.
A Prefeitura de Vera também aplicou uma porcentagem maior na saúde. Foi aplicado nas ações e serviços públicos de saúde o correspondente a 23,86%, onde o mínimo estabelecido por lei é de 15%.
Assim, conforme consta no relatório da decisão, verificou-se que, no que se refere a 2014, o município de Vera atingiu a 2º posição no ranking geral do Estado. No IGFM Geral, ficou classificado como A, que significa Gestão de Excelência.
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