O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) deu parecer prévio “favorável” à aprovação das Contas de Governo relativas ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. O Ministério Público de Contas também recomendou pela acatação dos vereadores do município papa-banana, que tem como prefeito, Silmar de Souza Gonalves. São eles que têm a prerrogativa final pelo anuído ou não as contas.

Os conselheiros aprovaram o parecer de maneira unanime. São eles: Antônio Maluf, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Sérgio Ricardo e Domingos Neto. O relator do processo é o Conselheiro Walter Albano, e pelo MPC, Alisson Carvalho de Alencar.  

De acordo com os números apresentados pela administração municipal livramentense em 2020 as receitas foram estimadas em R$ 49.211.969,68, mas arrecadou R$ 54.748.708,99 refazendo assim uma ‘’suficiência” de R$ 5.408.062,67. Isso significa 11,25% a mais de receitas acumuladas no período. Só receita de tributos foi R$ 3.090.356,05.

Os gastos com pessoal ficou na ordem de R$ 19.092.813,72 ou 38%, número esse bem inferior aos 54% que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige como teto máximo.  

Na Educação (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) foi aplicado R$ 5.865.909,54. Isso representa 26%. O teto mínimo é de 25%. Também na Educação (Fundeb), foi gasto R$ 5.441.542,56. O mínimo é de 60%, entretanto se investiu 64%.

Na Saúde R$ 4.403.150,56 que atingiu 21.60%. O mínimo é 15%.

A Câmara de Vereadores teve repasse foi de R$ 1.457.841,36 somando assim 6,99%. O limite em lei é de até 7%.  

A Sessão do Pleno do TCE aconteceu no final de novembro do ano passado. Agora, o documento encontra-se na Câmara Municipal para análise dos edis.