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Tabaporã cumpre limites constitucionais e contas recebem parecer favorável do TCE
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
Acompanhando o parecer e o voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha , o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Tabaporã, exercício de 2018, gestão do prefeito Sirineu Moleta. No voto, o relator fez alguma recomendações ao atual gestor de Tabaporã.
Em 2018, a Prefeitura de Tabaporã, sob a gestão de Sirineu Moleta, aplicou o correspondente a 27,87% da receita base na educação. Na remuneração e valorização do Magistério foram aplicados 65,11% dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica Pública – Fundeb.
Em relação à saúde, foram aplicados no setor 18,52% do produto da arrecadação dos impostos. Já as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A, da Constituição Federal.
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