O Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização da prefeitura de Novo Horizonte do Norte, através de sua coordenadora Josiane Malaquias Moreira, informa que o COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, prorrogou o início da obrigação da emissão das Notas Fiscais para Microempreendedor Individual.

“A prefeitura continuará efetuando os serviços de emissão das Notas fiscais como já vinha fazendo”, explicou a coordenadora.

Com isso, a os Microempreendedores Individuais, terão até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. A Resolução do CGSN foi publicada em edição extra de sexta-feira, 31 de março.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o dia 3 de abril.

A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.

Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.