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Sedec deve fiscalizar regularidade de alienação de imóveis públicos
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Crédito: Assessoria TCE
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) deve fiscalizar a formalização e regularidade dos procedimentos de alienação de imóveis públicos, principalmente no que diz respeito às obras a serem executadas pelos beneficiários da área cedida. A recomendação foi feita pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso no último dia 13, no julgamento de denúncia feita por Fernando Márcio Marques de Sales, que relatou possível ato causador de prejuízo ao patrimônio público do Estado, sobre o fato da empresa Colchões Pantanal Ltda ter iniciado a execução de construção na área antes das autorizações legais previstas no Decreto nº 821/2007.
O ex-secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Alan Fábio Prado Zanatt, a coordenadora de Distritos Industriais e Programas Especiais, Maria Lenice Mattos Conceição, e a empresa Colchões Pantanal Ltda, foram notificados para apresentar defesa.
O relator do processo, conselheiro Waldir Julio Teis, recomendou que a Sedec fiscalize a formalização e a regularidade dos procedimentos de alienação de imóveis públicos para que situações como essa não se repitam futuramente.
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