Os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos são explanados aos Secretários Municipais desde a manhã de segunda-feira (07), na Prefeitura de São José do Rio Claro. A capacitação é ministrada inicialmente aos gestores e estendida aos servidores da área administrativa durante toda a semana, pelo Instituto Fernandinho de Cuiabá.

No decorrer do curso, o instrutor em Direito Administrativo e Tributário da Gestão Pública, Nilson Fernando Gomes Bezerra, abordará temas sobre as recentes alterações na vigência e regime de transição, bem como os princípios jurídicos previstos na atual legislação. Também esclarece sobre Licitação Sustentável, Procedimentos Auxiliares, Contratação Direta, Regime de Execução, Infrações e Sanções Administrativas, Reabilitação das Empresas Sancionadas, Controle das Contratações e Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias.

A proposta foi embasada na Lei nº 14.133, sancionada e vigente desde 1º de abril de 2021 , estabelece novas regras das Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). No entanto, esta lei não revoga as anteriores, que permanecem válidas no prazo de dois anos, ou seja, até 1º de abril de 2023. Ou seja, durante esse tempo, serão válidos ambas as formas de licitações e contratos, até que haja a readequação do ente público às novas norma, desde que expressamente indicada no edital ou no instrumento de contratação.

De acordo com a secretária municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), Ângela Maria Alcanforado, a capacitação deverá aprofundar os conhecimentos sobre as alterações legislativas para que haja uma atuação mais assertiva nos contratos administrativos.

“A capacitação sobre os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos nos proporciona ampliar a aprendizagem sobre as novas regras vigentes, dando condições aos servidores administrativos de gerir melhor os recursos públicos, considerando que tudo deva ser licitado e transparente. Portanto, o objetivo é acelerar os procedimentos de compras públicas com eficiência, com eficácia, com responsabilidade e seguindo o princípio da legalidade”, conclui.

Ainda segundo a gestora, a capacitação deverá atender aos colaboradores da área administrativa e terá carga total de 20 horas, finalizando na sexta-feira (11).