A Ciptea é documento de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.

Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência.

O documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais, nas modalidades de solicitação digital via aplicativo ou presencial.

Em Santa Rita do Trivelato - MT, a solicitação da Ciptea é parte da ação integrada entre a Secretária de Saúde e Secretária de Assistência Social, ação conjunta resulta do esforço e desejo de possibilitar acessibilidade e garantia dos direitos da pessoa autista.

Atualmente as pessoas podem solicitar via Aplicativo MT Cidadão. Porém, orientamos procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para verificação e/ou atualização do Cadastro Único, em seguida receber orientação para solicitar a carteirinha. A orientação é essencial, devido aos documentos necessários e preenchimento correto da solicitação. Considerando, a carteirinha impressa é enviada pela Secretaria do Estado, as Secretarias Municipais de Assistência Social via correios, as quais encaminharão as mesmas para retirada nas unidades de CRAS. 

O cadastro da Carteira de Identificação do Autista (CIA), a partir de setembro de 2022 vem sendo realizado por intermédio do aplicativo MT Cidadão, na modalidade digital e/ou física (impressa), neste último caso se o requerente solicitar a impressão, sendo necessário anexar os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade,

- cópia do CPF,

- cópia do comprovante de endereço;

- 01 foto 3x4 e;

- laudo médico atestando o TEA.

OBS: lembrando essencial verificação e/ou atualização do Cadastro Único.

Contatos para esclarecimentos de dúvidas e orientação:

Eric Porto (Psicólogo)  - (66) 9.8130-3627 ou Cras (65) 9 8127-0488.