A Prefeitura de Cáceres através da Secretária Municipal de Assistencia Social, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

Considerando os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impóes ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais:

Veja a Portaria nº 199 de 27 de março de 2020 ABAIXO:

http://www.caceres.mt.gov.br/downloads/portariafuneral2020.pdf