Conforme estabelece o artigo 23 da NOB-SUAS/2012, o Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e constitui se mecanismo de indução de aprimoramento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

O primeiro pacto de aprimoramento para os Municípios, conforme estabeleceu a NOB SUAS, foi realizado no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017, através da Resolução do CNAS Nº18 de Julho de 2013 que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

Ressalta-se ainda, que o art.22, inciso II da NOB-SUAS 2012 prevê que os Planos de Assistência Social devem observar: “metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

São Félix do Araguaia está entre os poucos municípios que atingiram mais de 60% das metas da Assistência Social.

http://vigilanciasocialmt.blogspot.com/2018/10/pacto

Relatório Anual 2018 (Sistema Único de Assistência Social – MT)

Conforme resolução CIB nº 09 de 21 de Setembro de 2018, em 01 de Outubro iniciam-se as etapas do preenchimento do Relatório Anual 2018 (Sistema Único de Assistência Social – MT).

Lembrando que o Relatório Anual tem os seguintes objetivos:

• Identificar as informações adicionais sobre os serviços, programas e benefícios ofertados pelo   Sistema Único de Assistência Social – SUAS – executado pelos municípios.
• Identificar as características e especificidades das Unidades que realizam serviços socioassistenciais nos municípios.
• Reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas equipes técnicas na sua rotina profissional.
• Identificar os dados que serão utilizados como indicadores para ações estratégicas, que favoreçam melhorias no trabalho das equipes técnicas.
• Mensurar as metas alcançadas, identificando as dificuldades para o cumprimento das mesmas.