Uma reunião convocada pelo atual secretário municipal de Fiscalização Tributária de Nobres, Silvério Soares de Moraes, além de servir como apresentação do agente público aos integrantes dos negócios do turismo no município, também se discutiu questões pontuais que envolvem o setor privado e o público.
A reunião foi realizada na tarde do dia 12 de janeiro, nas dependências da Escola Municipal “Zeferino Dorneles Costa”, na sede do Distrito de Bom Jardim, entre 14:30 até as 17:00 horas, oportunidade em que os secretários municipais de Turismo (Cleber Oliveira Leite), de Fiscalização Tributária (Silvério Moraes) e o sub prefeito Acendino Mendes de Souza argumentaram diante de alguns posicionamentos também pontuais de parte dos empresários do setor.
Obedecendo uma pauta, o advogado Silvério Soares de Moraes debateu com os empresários um dos pontos críticos na relação entre o público e o privado, que é exatamente o descaso para com a Lei Municipal 1198, validada em 2011, que estabelece o Voucher Único. Referida legislação teve o aval dos empresários e, no entanto, o setor municipal de fiscalização tem encontrado a utilização de “voucher’s” piratas e casos de subnotificação da presença e circulação de turistas pelos atrativos turísticos.
O empresário Vicente Campos apontou que sempre esteve disposto a contribuir para com o município e espera ver o retorno dos impostos em melhorias à comunidade. O secretário de Fiscalização Tributária em exercício, Silvério Moraes, disse que a manutenção da malha viária rural representa uma importante conquista dos munícipes.
Moraes disse que o município vai aplicar a lei e ainda promover eventuais alterações na legislação vigente, de modo a tornar o “Voucher Único”, instituído pelo município, um instrumento eficiente de captação de receita, aliás, a única cobrança de imposto exercida pelo município no âmbito distrital.
De acordo com Cleber Oliveira Leite, secretário municipal de Turismo, o que é de extrema importância neste momento, é a unificação de propósitos para que o turismo em Nobres avance e seja fator positivo a todos os empreendedores, sem distinção.
O sub prefeito Acendino Mendes avalia que os recursos captados através do turismo não façam face ao volume de despesas com a manutenção das estradas rurais, que consomem altas somas e ainda encontram restrições de proprietários de áreas que não cedem cascalho, antes, desejam cobrar pelo produto. Apontou ainda que enfrenta problemas e até ameaças por falta de legislação quanto às cercas, que não obedecem limites normais para uso. Essas restrições prejudicariam a atividade da subprefeitura na manutenção das estradas.
Silvério Soares de Moraes foi incisivo ao afirmar que o poder público municipal, estabelecido em Nobres através do voto popular, vai atrás do que lhe é de direito e que não aceitará o descaso, nem para com a legislação vigente e menos ainda quanto à representatividade dos agentes públicos.
“Mantemos o mais alto interesse em preservar a parceria entre o setor privado e o setor público, respeitando a boa vontade do empresariado em tornar a atividade turística satisfatória a todos, inclusive aos munícipes, indistintamente”, salienta Silvério Moraes. Entretanto, reafirma, “a lei pode ser dura, mas é a lei”.