O Prefeito de Santa Rita do Trivelato, Sr. Egon Hoepers esteve reunido na manhã desta quinta-feira (11), em seu Gabinete, com o engenheiro civil e responsável técnico pelo projeto de Regularização Fundiária do município, Sr. Benedito de Oliveira, para ajuste finais do processo.

Participaram da reunião o secretário de Administração Luciano Poletto e o Procurador Geral do Município Fernando Goobi.

O processo que está em andamento, foi feito pela Prefeitura, por meio de Audiência Pública no dia 29 de janeiro, onde a população aceitou por unanimidade as condições propostas pelo engenheiro.

Durante a reunião foram discutidos os instrumentos legais que irão permitir atender a continuidade do processo e os parâmetros que serão seguidos segundo a legislação fundiária pertinente.

O engenheiro Benedito apresentou o andamento do processo de Regularização Fundiária, onde consta, que os bairros Cidade Alta, Teles Pires, Sonho Meu e Comunidade Pacoval, estão a todo vapor e deve ser entregue em 30 julho.

A ação realizada pela Prefeitura vai beneficiar a população. “O primeiro passo já foi dado, nós estamos empenhados em resolver o processo de Regularização Fundiária no Município, entendemos o quanto é importante para a população ter a escritura dos seus lotes” ressalta o prefeito.

A previsão de entrega de títulos prevista para 30 julho de 2019.

Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária Urbana do Município consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, para garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para regularizar a área vamos utilizar dos mecanismos disponíveis na Lei N. 13.465/2017, dentre os quais destacamos a Demarcação Urbanística e a Legitimação Fundiária.