A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte informa que desde março do presente ano já está em vigor à lei referente à recuperação de créditos do município.

O Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, tem a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos na Lei n° 937 de 04 de março de 2021.

Em resumo, o munícipe que quiser quitar seus débitos pode comparecer ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS ou entrar em contato por telefone, whatsapp ou e-mail (66 3569 1210, 66 3569 1226, whatsapp 66 98461 9565, tributos@portoalegredonorte.mt.gov.br), podendo conseguir até 98% de desconto sobre juros, multa e correção de seus débitos.