A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato por meio da Secretaria de Finanças e Departamento de Tributos, orientam a todos os contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, para que se atentem para o vencimento das respectivas parcelas de sua negociação.

Conforme a Lei Complementar Nº 110/2021, o Art. 9º diz que em caso de atraso de até 90 (noventa) dias ou as 03 (três) parcelas, será imputada uma multa de 20% no valor da parcela vencida. Sendo assim, o contribuinte tem que se atentar para os vencimentos de suas respectivas parcelas para evitar transtornos.

Além disso, no Art. 10, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias, o parcelamento será automaticamente rescendido, sendo cancelado todos os benefícios ao contribuinte, inclusive revogação dos juros e multa da renegociação do Refis 2021.