Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um cadastro de livre acesso na internet com todas as obras públicas custeadas com verbas federais. O objetivo é dotar o governo de uma ferramenta de acompanhamento das obras, e a sociedade de uma forma de controle sobre o uso dos recursos públicos. O cadastro, que recebe o nome de Sistema de Obras Públicas (SisOP), será administrado pelo Ministério do Planejamento.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5664/16, do deputado Zé Silva (SD-MG), coordenador na Câmara de uma comissão externa que analisa obras financiadas com recursos do orçamento da União. “A iniciativa será essencial para melhorar o gerenciamento de empreendimentos e contribuirá para o adequado desenvolvimento da infraestrutura do País. Também permitirá à sociedade o acompanhamento das obras públicas, permitindo o controle social e evitando que se tornem um estorvo em vez de um benefício”, acredita.

Informações
Além das obras, o SisOP informará as empresas contratadas; os serviços com as respectivas informações sobre custos, editais e contratos, entre outros dados; o cronograma de execução; fotos do empreendimento; e o programa de trabalho, com a respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício. Essas informações poderão ser incorporadas ao sistema em até 24 meses após o início da vigência da lei, caso seja aprovada.

O cadastro conterá também o registro de todas as decisões finais dos tribunais de contas que tenham considerado irregulares as despesas realizadas.

Ainda de acordo com o projeto, a liberação de recursos para as obras será condicionada à alimentação correta e atualizada dos dados no SisOP. O gestor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A norma prevê punição para o administrador público que “negar publicidade aos atos oficiais”.

Zé Silva lembra que é comum uma obra ser incluída no orçamento e, no decorrer da sua execução, sofrer descontinuidade de repasses, atrasando a finalização do empreendimento. “Desde 1995, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertava o Congresso Nacional sobre os prejuízos causados ao erário em face da liberação de recursos orçamentários para novos projetos, em detrimento da conclusão de obras inacabadas”, afirma.

A ideia do sistema unificado de obras não é nova, uma vez que o Congresso vem aprovando nos últimos anos dispositivos semelhantes aos propostos pelo deputado nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses dispositivos, no entanto, vêm sendo sistematicamente vetados pela presidência da República.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5664/2016