O contribuinte já pode se programar para o pagamento e quitação de créditos tributários e não tributários e compreendem o perdão da penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e outros encargos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei N°907/2021 de 21 de Setembro de 2021 do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira.

O Município de Ribeirão Cascalheira-MT em parceria com o Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos e Ofício de Registro Civil, por meio da Procuradoria Geral do Município, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 15 de setembro de 2021 a 15 de dezembro de 2021.

Além da possibilidade de parcelamento em até quatro vezes, a Prefeitura oferece desconto de até 95% sobre juros e multas.

As renegociações e as guias para pagamento devem ser retiradas diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal no período de 15 de Setembro de 2021 a 15 de Dezembro de 2021.

A prefeitura estabeleceu um prazo de três meses para as renegociações visando proporcionar maior tempo e consequentemente maior planejamento das famílias e Empresários.