O Procon municipal foi acionado por meio de seu aplicativo a fiscalizar os estacionamentos particulares da região central da capital e combater a prática abusiva na cobrança dos preços diferenciados aplicados pelo tamanho dos veículos. A origem das reclamações é de que os estabelecimentos estão oferecendo o mesmo serviço para todos os veículos, porém atribuindo valores maiores para carros de grande porte.

De acordo com o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, a cobrança é considerada ilegal e infringe o Artigo 39°, Inciso X da Lei Federal 8078/1990 que proíbe “Elevar sem justa causa o preço do serviço”.

Após uma série de denúncias recebidas via aplicativo do órgão, constatou-se que em vários estabelecimentos esta prática se tornou comum. Por essa razão o Procon municipal abriu ordem de serviço e está percorrendo o centro de Cuiabá para cobrar dos proprietários a padronização na cobrança.

Segundo o secretário do Procon municipal, Gustavo Costa, alguns estabelecimentos já foram autuados e estão sujeitos a sanções administrativas previstas na lei.

“Não faz sentido cobrar um valor maior para um carro de grande porte se ela ocupa o mesmo espaço de um carro pequeno. Trata-se de uma cobrança irregular e abusiva. Além disso, estamos atentos ao valor cobrado pela fração de tempo, ainda surge muita dúvida dos consumidores como pode ser feita as cobranças”, explicou o secretário.

O gestor explicou ainda que durante as ações de fiscalização, cobram e orientam os empresários a exporem mais informações aos consumidores sobre a responsabilidade com a segurança dos carros, normalmente os locais isentam-se do compromisso, que também é considerado ilegal.

De acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela segurança e integridade dos automóveis que estiverem sob sua guarda, incluindo objetos no interior dos veículos, caso as chaves tenham sido confiadas ao estabelecimento. O cartaz com essa informação deve estar afixado em local visível para os clientes.

Os estacionamentos que têm cometido essas irregularidades estão sendo notificados pelo Procon municipal, e têm um prazo de 30 dias para corrigirem as falhas. Se isso não acontecer, o órgão emitirá multa de acordo com a gravidade da infração que será aplicada mediante procedimento administrativo.

O Procon municipal ainda orienta os consumidores a exigir o cupom com a data e hora da entrada no estacionamento, pois esse ticket é o comprovante da presença do veículo no local. Dessa forma, em caso de problema o cliente poderá reclamar com base no CDC.

Canais de Atendimento

Para atendimentos presencias, a sede Procon municipal está localizado na Rua Joaquim Murtinho nº 554, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, telefone (65) 3641-6400.

Já para denúncias via aplicativo do Procon, é só baixar de acordo com a plataformas dos smartphone IOS ou Androide.

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.goncalvescordeiro.proconcuiaba&hl=pt_BR

https://itunes.apple.com/pt/app/id1291882669?mt=8