Somente em 2023, o Procon - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio de sua Coordenadoria em Mirassol D´Oeste, aplicou quatro sanções administrativas de multas por má prestação de serviços e desrespeito á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cobranças indevidas e outras situações que vão de encontro ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o gestor do órgão, Robson Castilho,  a maioria das reclamações  são contra as agências bancárias em ações relacionadas a prática de empréstimos à  aposentados e pensionistas sem autorização.

“Quando a empresa não comprova a transação bancária e não soluciona o conflito o Procon aplica a sanção administrativa, podendo o consumidor de posse da decisão do Procon, acionar a empresa junto ao Poder Judiciário impetrando ação indenizatória. Nesse caso o banco não conseguiu provar que houve a solicitação do empréstimo, então foi feito o cancelamento imediato do contrato com a devolução em dobro das quantias já debitadas no beneficio do aposentado conforme prevê o artigo 42 da lei 8.078/90”. Disse o gestor.

 Robson Castilho diz ainda que outra empresa  multada pelo Procon foi do segmento de  Comércio de Piscinas no Município de Pontes e Lacerda, quando a consumidora adquiriu uma piscina naquela empresa ainda do mês de julho/2022 no valor de R$ 33 mil pagando R$ 20 mil à vista, porém, até a presente data a empresa não entregou o produto à consumidora.

“O total das multas aplicadas somam quase R$ 90 mil reais”. Informou Robson Castilho.

O Procon esclarece ainda que as empresas poderão entrar com recurso administrativo relativos  das decisões do órgão, porém, se mantidas, somente o Poder Judiciário poderá alterá-las, ainda assim, o Poder Judiciário não poderá entrar no mérito da decisão proferida pelo Procon, somente poderá mudar a decisão do gestor do Procon, se observar que na decisão não foram aplicados os Princípios Constitucionais que regem a administração pública. 

Por fim, o órgão informa que tem recebido inúmeras denúncias sobre a  falta de preço nos produtos expostos em diversos segmentos  comerciais e que diante das reclamações agendou fiscalização para o mês de junho por meio dos fiscais do Procon Estadual no comércio local, cujo foco será a precificação.

Da mesma forma, o Procon está à disposição dos fornecedores, empresários e gerentes do comércio em geral, a fim de orientar e dirimir quaisquer dúvidas quanto a aplicação e cumprimento da Legislação Consumerista.

O Procon Mirassol está localizado na Rua Antonio Tavares nº 3.310 - Centro e atende de segunda-feira a sexta-feira no horário das 07 às 13 horas. Telefone 99984 4434