Com base no Projeto de Lei 49/2021 sancionada pelo governador Mauro Mendes no dia 07.12.2021, ficou estabelecida a redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, a comunicação, o gás industrial e os combustíveis.

A medida passa a valer a partir do corrente mês de Janeiro/2022.

Com a redução, o setor de telefonia de celular e internet que cobrava 25% da telefonia fixa e 30% do celular e internet, a título de ICMS, passará a ter uma alíquota única, fixada em 17%.

Mato Grosso já possui a menor alíquota do país no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%). Agora, o Estado também passará a ter a menor alíquota de ICMS sobre a gasolina (de 25% para 23%).

O diesel e o gás GLP também terão redução, de 17%, para 16% e 12% na alíquota. O impacto redutor no ICMS será de 10%, no caso da gasolina (- R$ 0,16 litro), e de 7% no caso do diesel (- R$ 0,06 litro).

Se valendo da nova lei, o PROCON Diamantino aproveitou para elaborar uma Recomendação Circular aos postos de combustível para que estes apresentem os valores pagos pelos combustíveis e os valores que estão sendo repassados ao consumidor final, bem como, como ficou o preço com a nova lei já vigente. O órgão de defesa do consumidor solicitou ainda, informações sobre a publicidade adequada e certa dos valores dos combustíveis, vez que o preço deve ser bem exposto, de forma clara e precisa.

Com essa notícia, o consumidor pode ficar atento nos preços e exigir seus direitos.