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Prefeitura recebe escritura pública de novo imóvel
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Página Prefeitura recebe escritura pública de novo imóvel
Crédito: Assessoria da Prefeitura
Na última segunda-feira, dia 19 , o prefeito interino Tota, assinou Escritura Pública de Dação em Pagamento, que é quando o credor de uma determinada dívida concorda em receber do devedor, prestação diversa, com o objetivo de sanar a presente dívida, em consonância ao que descreve a Lei Municipal nº 664/2019.
A dívida de IPTU referente aos exercícios 2014, 2015 e 2016 dos imóveis de propriedade da Colonizadora Debastiani LTDA, deu-se, então, em Dação, o imóvel nº 01 remanescente da quadra R5 com 994m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados) onde hoje se encontra o prédio da vigilância sanitária "antiga secretaria de saúde".
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