AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPA 2022-2025 E LDO 2022
É muito importante a sua participação na Audiência Pública Eletrônica do PPA 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022. Dê sua sugestão para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Ribeirão Cascalheira/MT. Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA
É um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
A Lei Orçamentária Anual – LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.