A Prefeitura de Santo Antônio do Leste, através do Prefeito Municipal, Sr. José Arimateia Vieira Alves, em cumprimento à Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 124 inciso 6º da Lei Orgânica Municipal, realizou na quinta-feira, 25 de agosto/2022, Audiência Pública, para tratar de assuntos pertinentes a ELABORAÇÃO DO PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício 2023.

O evento ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, servidores públicos e população em geral. Izaia Borges é contador da prefeitura e esteve palestrando, o Prefeito José Arimateia falou da importância do planejamento no setor público, segundo ele, momento como esse é importante que a população apresente as demandas para que o poder público possa planejar o orçamento, aproveitou para frisar que a equipe do IBGE está no município e carece que a população receba os recenseadores e respondam perguntas do questionário.

“É muito importante que a população participe, o PPA – Plano Plurianual, é uma alteração aprovada em 2021, vai até 2025, passando por alteração ano a ano, aberto para que a população traga discussões, ideias, demandas para seu bairro e sua rua, enfim, para que todos participem do futuro da nossa cidade”, ressaltou o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Eliezer Morais.

“A população muitas vezes fica distante nesse diálogo de planejamento, mas a administração pública é como se fosse uma empresa, aqui estamos discutindo o investimento arrecadado do contribuinte em mercados, postos de gasolina e demais formas de arrecadação. Convido a sociedade para participarem, ninguém melhor do que a população para dizer o que tem que ser feito”, finalizou o Vereador Leonardo Souza.

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

Ferramenta legal de planejamento do Ente Federativo, onde são apresentadas as previsões de receitas e despesas fixadas que serão realizadas pelo ente, em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo (manutenção e investimentos), bem como as transferências constitucionais, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade governamental.

A TRANSPARÊNCIA

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de

2009).

PPA

Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios. Trata-se de um plano que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

FUNÇÃO PPA

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, Estadual e Municipal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos.

RESPONSABILIDADE DE ELABORAR PPA

O Plano Plurianual é de responsabilidade do Governo, porém, a sua elaboração deve ser feita em conjunto com a Secretaria da Fazenda e do Planejamento e, com a participação da sociedade.

LDO

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é elaborada anualmente e tem como função constituir o planejamento de curto prazo, estabelecendo as prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, e Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

FUNÇÃO DA LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

O QUE DISPÕE A LDO

A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política pública, etc.).

PPA LDO E LOA

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.