A Prefeitura de Pedra Preta publicou através da Lei Complementar 032/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS. O objetivo é permitir àqueles que estão em débito com o fisco municipal a regularização e o pagamento parcelado de suas dívidas.

A adesão ao REFIS já pode ser feita no atendimento do Paço Municipal – departamento de tributação, e será mantida até o dia 30 de abril de 2022. O programa prevê o desconto de multas e juros que podem chegar a até 100%. Somente poderão aderir aqueles cujos débitos tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.