A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, por meio da Secretaria de Finanças e Departamento de Tributos, lança o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023), uma ação que tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos tributários municipais em atraso. O Refis propõe descontos de até 100% de multas e juros no pagamento único ou negociação em até 06 parcelas.

Os interessados em ter acesso às condições especiais de pagamentos de dívidas com a Prefeitura terão, mais uma vez, as maiores e melhores possibilidades para quitar valores tributários. Maior pelo número de opções e melhor por poder atingir a isenção total de juros e multas.

Para a redução de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS, tem até o dia 28 de abril de 2023 e optar pelo pagamento em parcela única, vencível no ato da adesão.

 A redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS, tem até o dia 28 de abril de 2023 e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.

Já no desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 28 de abril de 2023 e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.

O Programa de Recuperação Fiscal de (Refis 2023), de Santa Rita do Trivelato, é uma iniciativa que busca promover a regularização dos créditos do município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária, relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, observado o dispositivo no Art. 5º desta Lei Nº 757/2023 com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.]

O prazo para adesão vai até o dia 28 de abril de 2023, mediante o comparecimento do contribuinte no Departamento Municipal de Tributos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, e adesão ao Termo de Confissão de Dívida e Termo de Parcelamento, devendo ser atendido os seguintes requisitos, vedado a cumulação com pedido de revisão.